Regras tributárias para o dia de negociação
Na prática a MP estimulará a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966). Pelas regras do programa de negociação, os contribuintes poderão liquidar dívidas com descontos que podem chegar a 95% das multas e 80% dos juros, sendo o último a ser concedido pelos próximos quatro anos, conforme explica a superintendente de Gestão Tributária da Sefaz, Silvana Maria Lisboa Lima: “Na negociação é possível também Notícias Tributárias. TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho. 09 de dezembro de 2019. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os Sindicatos dos Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária
O governo publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 18, os decretos que determinam os critérios de adesão para quitação à vista das dívidas ou através de parcelas, que variam de 48 a 120 meses, de acordo com o imposto. Pelas regras do programa de negociação, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a
17 Out 2019 PGFN divulga regras para adesão da Transação Tributária autorizada amplamente divulgada no dia 16/10, dispõe sobre a negociação de 4 Jun 2019 Dívida Ativa Tributária. natureza não-tributária. 1.2. Quais são os créditos municipais de natureza não-tributária? Aguardar pelo menos dez dias após o pagamento. Em regra não, nos termos do parágrafo único do art. O Systax Otimizador Logístico-Tributário faz uso de regras tributárias, custos Otimizar a logística para abastecer as lojas; Subsídios para negociação de fretes, antecedência as normas que entrarão em vigência em até 30 dias no futuro. 15 Dez 2016 A dificuldade em manter em dia o pagamento de impostos é realidade a ser questão de sobrevivência o mais importante é conhecer as regras do jogo! http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e- 9 Mai 2018 Os contribuintes devem ter atenção às novas regras. Podem ser refinanciados os débitos anteriores ao dia 31 de dezembro de 2017, desde que estejam em dia com os pagamentos dos tributos em 2018. Um contribuinte, por
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Notícias Tributárias. TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho. 09 de dezembro de 2019. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os Sindicatos dos Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária De acordo com a Lei 10.101/2000, a PLR é um instrumento de integração entre o capital e o trabalho como incentivo à produtividade, portanto, é um tipo de remuneração variável, que o empregado pode ou não receber, em maior ou menor volume, dependendo do resultado financeiro da empresa e/ou de metas individuais de desempenho e performance. Para o advogado Maurício Cabral, da Blasi Valduga, trata-se de uma novidade no âmbito jurídico. “O grande bônus dessa nova modalidade de negociação é seu caráter consensual. Hoje, a Execução Fiscal é muito agressiva contra contribuintes que possuem certa capacidade econômica para manter suas atividades, mas não dispõe de valor
PGFN DIVULGA REGRAS PARA ADESÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTORIZADA PELA MP 899/2019 2 de dezembro de 2019. Descontos de até 50% sobre o valor total da dívida, Carência de até 180 dias para início do pagamento,
Novas regras de negociação fiscal são publicadas no Diário Oficial da União. Em coletiva para a imprensa nesta semana, o secretário João Furtado já havia comunicado a decisão do Confaz. que autoriza o Estado a prorrogar o seu Programa de Negociação Fiscal até o dia 1° de dezembro. A Prefeitura de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal da Fazenda, prorrogou até o dia 29 desse mês, o prazo para pagamento também, ser parcelados em até 36 vezes, de acordo com o valor da dívida. É a Campanha de Negociação Amigável que está em vigor desde o dia 02 Regime de Substituição Tributária do PIS e da Tem início o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) REFIS. O PERT permite a negociação, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas. a partir do dia 3 de julho até o dia 31 de agosto de 2017, A esta, se somam outras três possibilidades de negociação. O valor mínimo de prestações aqui é de R$ 200 para pessoa física, e R$ 1 mil para jurídica. Novamente devem-se observar de forma assídua as parcelas. Este é um valor que não poderá futuramente ser incluindo em algum modelo de negociação … Atualmente, o pagamento do banco de horas é feito por meio de negociação coletiva com o sindicato. 4- Horário de almoço de 30 minutos. O intervalo de almoço, que atualmente é de 1 hora, poderá ser reduzido até 30 minutos, caso haja um acordo coletivo para jornadas com mais de seis horas.
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3 Ago 2016 Para quem tem débitos tributários inscritos em dívida ativa, ou seja, Para a negociação é necessário apresentar documento de identidade oficial com foto. De acordo com as regras da Receita, após 90 dias de atraso, Parágrafo Único - Compreendem o Sistema de Normas Tributárias e de Rendas do 2º A multa de mora será de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de em relação às unidades imobiliárias para entrega futura que negociar. 26 Ago 2019 Munícipes já podem regularizar suas dívidas com o “Fique em dia O programa proporciona descontos a débitos decorrentes de dívidas tributárias e não A aplicação dos juros sobre o saldo devedor respeitará as regras 2) Elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do Imposto de Renda Pessoa Física.. dia 38 tipos de impostos e as empresas cerca de 59 (IBPT, 2008). O inicio da negociação dos imóveis se deu antes da constitui-. cação, interpretação e integração das normas tributárias e regra-matriz de incidência tributária), como fazer ram o dia em negociações. Com o PR, teria sido 2 Mar 2016 Muitas vezes, esse profissional não conhece todas as regras, e a sobre como o sistema tributário brasileiro compromete o dia a dia das empresas. em que qualquer mudança exige negociações políticas muito difíceis. 3. Os débitos tributários vencidos relativos a Auto de Infração, EFD Regras Gerais As demais parcelas terão seu vencimento no último dia útil de cada mês.
29 Nov 2019 como a substituição da garantia, a possibilidade de negociar uma garantia Pelas regras estabelecidas no novo programa, descontos de até 50% Dentre as demais características do programa estão a carência de até 180 dias que a MP também trata de renegociação de contenciosos tributários. 26 Nov 2019 Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória 899/2019, do Contribuinte Contudo, cada órgão precisará definir as regras e condições para buscar o As negociações contemplarão dívidas tributárias que estão em 6 Dez 2019 A PGFN publicou edital que estabelece regras para a renegociação de débitos tributários federais. O prazo para adesão encerra no dia 28 de 16 Out 2019 De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária O edital para negociação poderá prever descontos e prazo de até 84 meses precisa ser aprovada em 120 dias por deputados e senadores. Seguro-desemprego 2020: saiba quem tem direito, quais as regras e como sacar o benefício 26 Nov 2019 Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória 899/2019, do Contribuinte Contudo, cada órgão precisará definir as regras e condições para buscar o As negociações contemplarão dívidas tributárias que estão em